Transação tributária e passivo fiscal
Regularizar a dívida começa pelo diagnóstico, não pela menor parcela
Antes de simular uma transação, é preciso identificar quais débitos afetam a operação, onde estão sendo cobrados, quais riscos jurídicos existem e quanto a empresa consegue pagar sem criar um novo problema de caixa.
O diagnóstico compara modalidades, CAPAG, garantias, certidão, processos e sustentabilidade do acordo.
As condições dependem do débito, da modalidade vigente, da documentação e da análise do órgão competente.
Prazo do edital
Setembro
2026
Data limite
30
Horário
19h
Edital PGDAU nº 06/2026 · horário de Brasília
Dívida ativa•CND e CPEND•CAPAG•Garantias•Fluxo de caixa•PGFN•
Cenário factual de 2026
Há modalidades por adesão abertas na PGFN
O Edital PGDAU nº 06/2026 prevê modalidades para débitos inscritos em dívida ativa da União, com adesão até 30 de setembro de 2026, às 19h, conforme requisitos e limites do edital.
Antes de aderir, é necessário confirmar se as inscrições estão abrangidas, quais condições se aplicam e quais efeitos a decisão pode produzir.
Ver o que precisa ser analisadoQuando estruturar o diagnóstico
O passivo merece uma análise organizada quando a empresa enfrenta:
O maior débito nem sempre é o que trava a certidão. E a modalidade disponível no portal nem sempre resolve todas as pendências.
Dívida ativa, protesto ou cobrança pela PGFN
Execução fiscal, penhora, bloqueio ou garantia
Contrato, licitação, financiamento ou operação dependente de regularidade
Parcelamento anterior rompido ou acordo difícil de manter
Divergência entre a CAPAG do sistema e o caixa real
Necessidade de comparar edital, proposta individual, parcelamento ou defesa
Passivo que pode interferir no planejamento tributário e operacional para 2027
Quebra de objeção
Transação tributária não é desconto automático
A transação é um acordo formal de regularização.
Condições da negociação
As condições variam conforme:
- Fase e natureza da dívida.
- Grau de recuperabilidade.
- Capacidade de pagamento.
- Modalidade ou edital disponível.
- Valor e data das inscrições.
- Garantias e processos existentes.
- Documentação contábil e financeira.
- Obrigações que a empresa precisará cumprir durante o acordo.
Nota de precisão
Pode haver condições diferenciadas quando a norma permitir. Isso não autoriza prometer desconto, prazo, aprovação, liberação de certidão ou inclusão de qualquer débito antes da análise.
Antes do REGULARIZE
Sete frentes devem ser mapeadas antes da simulação
O portal é uma etapa operacional. A decisão começa pela fotografia completa do passivo.
Iniciar uma conversa01 Fotografia do passivo
Quais débitos existem? Qual é a origem, o período, o valor, a inscrição e a situação atual de cada um?
02 Fase da cobrança
O débito está na Receita, na PGFN, em contencioso, parcelado ou em execução fiscal? Cada fase possui canais e regras diferentes.
03 Trava operacional
O que precisa ser resolvido: certidão, contrato, licitação, bloqueio, protesto, garantia, crédito ou previsibilidade de caixa?
04 Risco jurídico
Há prescrição, nulidade, pagamento já realizado, tese defensável, recurso ou ação judicial que não deve ser abandonada sem avaliação?
05 CAPAG e recuperabilidade
A classificação disponível no REGULARIZE é compatível com a realidade econômica? Há base documental para eventual revisão?
06 Caixa sustentável
Qual entrada e prestação cabem junto dos tributos correntes, folha, fornecedores e despesas essenciais?
07 Pós-acordo
Quem acompanhará parcelas, mensagens, certidões, garantias, novas pendências e obrigações assumidas?
Caminhos possíveis
O diagnóstico define o instrumento. Não o contrário.
A alternativa adequada depende do enquadramento, dos documentos, dos riscos e da sustentabilidade.
Transação por adesão
Aplicação das condições previamente publicadas em edital, após conferir elegibilidade, inscrições, prazo, entrada, parcelas, obrigações e hipóteses de rescisão.
Revisão da capacidade de pagamento
Avaliação da CAPAG presumida quando houver divergência relevante em relação à realidade econômica, com suporte contábil, financeiro e operacional.
Transação individual simplificada ou individual
Construção de proposta própria quando houver enquadramento, passivo e complexidade compatíveis. Busca reduzir o impacto financeiro da dívida e estruturar condições compatíveis com a situação financeira da empresa, sempre sujeita à documentação e à análise da PGFN.
Negócio jurídico processual
O Negócio Jurídico Processual busca adequar o cumprimento da obrigação à realidade operacional da empresa, inclusive à sazonalidade do produto ou do comércio. Pode envolver organização, substituição ou reavaliação de garantias, atos executivos, formas de amortização e, conforme o caso, projetos relacionados à transição energética e ao PATEN, quando o problema central estiver na execução e na condução do processo de cobrança.
Parcelamento, manutenção da defesa ou outro encaminhamento
Em alguns casos, aderir imediatamente não é a melhor decisão. Uma tese relevante, garantia, pendência fora da PGFN ou parcela incompatível pode exigir outro caminho.
Ressalva
A enumeração é informativa. Não significa que todas as alternativas estejam disponíveis ou sejam adequadas a uma empresa específica.
CND e IBS/CBS
Regularidade fiscal e o novo ambiente tributário precisam ser planejados em conjunto
A legislação do IBS e da CBS conecta documentos fiscais, débitos por operação, formas de extinção e aproveitamento de créditos. Para empresas com passivo, isso aumenta a importância de:
Limite da transação
Falar sobre a regularidade
A transação pode integrar a estratégia, mas não corrige automaticamente documentos, não extingue por si só débitos correntes e não garante certidão ou crédito. A conformidade tributária exige acompanhamento mensal para preservar o pagamento dos tributos correntes, o cumprimento do acordo, a certidão, a continuidade da operação e os efeitos esperados na futura sistemática de creditamento.
01
Separar dívida antiga de tributos correntes
02
Acompanhar o pagamento e a extinção dos débitos de cada operação
03
Manter documentos fiscais e conciliações consistentes
04
Verificar o que impede a emissão de CND ou CPEND
05
Avaliar o impacto do passivo sobre contratos, fornecedores e clientes
06
Preparar controles compatíveis com o regime adotado em 2027
Como funciona
Do diagnóstico ao acompanhamento
Uma sequência para compreender o passivo, comparar alternativas e acompanhar as obrigações assumidas.
Triagem e objetivo
Identificação da urgência, da fase geral da dívida e do resultado operacional que a empresa busca.
Mapa do passivo
Conferência de inscrições, certidões, relatórios, processos, garantias, parcelamentos e pendências relacionadas. Os documentos e as informações correspondentes deverão ser fornecidos pela empresa para análise.
Análise jurídica e financeira
Avaliação de teses, riscos de confissão ou renúncia, tributos correntes e parcela sustentável.
Comparação de alternativas
Leitura de editais e modalidades, simulações, custo total, efeitos sobre a certidão, garantias e obrigações.
Formalização, quando indicada
Preparação dos documentos conforme as informações e os materiais fornecidos pela empresa, validação da proposta e acompanhamento do protocolo ou da adesão no canal competente.
Governança pós-acordo
Controle de parcelas, mensagens do REGULARIZE, tributos correntes, CND/CPEND, garantias, risco de rescisão e medidas para mitigar possíveis penalidades.
A análise organiza a decisão. Não representa adesão, aprovação de proposta, promessa de benefício ou garantia de regularidade fiscal.
Informações para a análise
Documentos que costumam compor o diagnóstico
A primeira conversa pelo WhatsApp começa com informações gerais. Arquivos serão solicitados, se necessários, em canal seguro e após a definição do atendimento.
Privacidade e sigilo
Enviar informações gerais
Não envie login, senha, extratos bancários, processos completos ou documentos financeiros na conversa inicial.
01
Relatório de situação fiscal no e-CAC
02
Relatório de dívida ativa no REGULARIZE
03
CND/CPEND e relatório das pendências
04
Inscrições, CDAs e processos de execução fiscal
05
Parcelamentos e transações anteriores
06
Garantias, penhoras, depósitos, seguro garantia ou carta fiança
07
Processos administrativos e judiciais relacionados
08
DRE, balanço, balancete e fluxo de caixa realizado e projetado
09
Faturamento, sazonalidade, folha, fornecedores e tributos correntes
Sinais de cautela
A adesão não deve ser automática quando:
A pressa para negociar não substitui a validação mínima de riscos, documentos e capacidade de pagamento.
A empresa procura apenas o maior desconto
Existe ação ou defesa com tese relevante
A CAPAG parece incompatível com a realidade, mas faltam documentos
A parcela simulada não cabe no fluxo de caixa
A certidão também está bloqueada por obrigações ou débitos fora da proposta
Existem garantias cujo custo e efeito ainda não foram avaliados
Há histórico de acordos rompidos sem um plano de governança
O prazo é curto demais para validar as informações mínimas
Trabalho multidisciplinar
Jurídico, contabilidade e financeiro precisam trabalhar com a mesma fotografia
A análise jurídica identifica riscos, efeitos processuais, modalidades e obrigações. A contabilidade e o financeiro demonstram a realidade econômica e a capacidade de cumprimento.
O objetivo não é substituir profissionais que já acompanham a empresa, mas organizar uma decisão comum, documentada e sustentável.
Perguntas frequentes
Entenda os limites e cuidados antes da negociação
Toda empresa com dívida ativa consegue desconto?
Não. A existência e o nível de qualquer benefício dependem da modalidade, da dívida, da recuperabilidade, da CAPAG e das regras vigentes.
Basta simular no REGULARIZE?
Não. O sistema mostra alternativas operacionais, mas não avalia sozinho teses jurídicas, garantias, efeito sobre processos, certidão, custo total e capacidade real de pagamento.
A menor parcela é a melhor opção?
Nem sempre. Entrada, prazo, correção, custo total, tributos correntes e risco de rescisão precisam ser analisados em conjunto.
A transação libera a CND automaticamente?
Não é possível afirmar isso de forma geral. A emissão depende da regularização de todas as pendências relevantes e do cumprimento dos requisitos aplicáveis. Débitos ou obrigações fora do acordo podem continuar impedindo a certidão.
Débitos ainda na Receita Federal entram na transação da PGFN?
Débitos inscritos em dívida ativa são tratados no ambiente da PGFN. Débitos ainda administrados pela Receita Federal seguem regras e canais próprios. O mapa do passivo deve separar essas situações.
É possível pedir revisão da CAPAG?
Há procedimento de revisão quando a classificação não representa a realidade econômica, mas o pedido exige fundamentação e documentos consistentes. A simples alegação de dificuldade financeira não é suficiente.
Uma ação judicial impede a transação?
Depende da modalidade e do débito. A adesão pode exigir desistência ou renúncia. Por isso, a tese, a fase processual e as garantias devem ser avaliadas antes da decisão.
O trabalho termina quando a primeira parcela é paga?
Não. O acompanhamento de parcelas, mensagens, tributos correntes, certidões, garantias e obrigações reduz o risco de rescisão e de retomada da cobrança.
O que pode acontecer se o acordo for rescindido?
As consequências dependem da regra aplicável e podem incluir perda dos benefícios, retomada da cobrança e impedimento temporário para nova transação. O edital ou termo precisa ser lido antes da adesão.
Uma decisão sustentável
Um acordo só faz sentido quando resolve o problema sem criar uma obrigação impossível de cumprir
Mapeie dívida, certidão, CAPAG, garantias, riscos e fluxo de caixa antes da decisão.
Falar sobre o diagnóstico no WhatsApp O contato não representa adesão, aprovação, contratação automática ou promessa de condição específica.